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LEGISLAÇÃO

Projeto quer levar saneamento e legalização de moradias a áreas informais

Texto aprovado em comissão da Câmara amplia apoio a famílias de baixa renda em áreas informais e ainda precisa passar pela CCJ e pelo Senado.

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· 1 min de leitura

Duda Ramos recomendou a aprovação da proposta, com mudanças
Duda Ramos recomendou a aprovação da proposta, com mudanças Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o apoio a famílias de baixa renda que vivem em áreas informais. A ideia é levar regularização fundiária, saneamento básico e melhorias de infraestrutura para esses locais. A proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

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O que foi aprovado

O texto aprovado é um substitutivo, versão do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 378/23, do deputado Max Lemos (União-RJ). Ele junta a proposta principal e outras quatro das cinco iniciativas analisadas em conjunto.

“As propostas convergem para o objetivo de promover melhorias urbanísticas, habitacionais e de infraestrutura básica em núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda”, disse Duda Ramos.

O que muda

  • O projeto altera a Lei 11.124/05, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para incluir a regularização fundiária e urbanística entre os objetivos das ações voltadas à população de menor renda.
  • O texto também mexe nas Leis 13.465/17 e 11.445/07, que tratam da regularização fundiária urbana e rural e das diretrizes nacionais para o saneamento básico.
  • Com anuência do município, prestadores de serviços de água e esgoto poderão implantar infraestrutura em áreas destinadas à regularização fundiária urbana.
  • O saneamento passa a ser prioridade em núcleos urbanos informais de interesse social.
  • Haverá mapeamento das localidades que ainda não têm esse atendimento.

Entenda

Regularização fundiária é o processo que legaliza moradias construídas em terrenos sem documentação regular, o que dá mais segurança aos moradores sobre o imóvel onde vivem.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara.

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