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ECONOMIA

São Paulo lança novos editais do Acordo Paulista para renegociar ICMS

Programa da PGE-SP oferece descontos de até 100% e parcelamento estendido para empresas em recuperação judicial e demais devedores.

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Detalhes de luminárias no Palácio dos Bandeirantes (imagem ilustrativa)
Detalhes de luminárias no Palácio dos Bandeirantes (imagem ilustrativa) Foto: Governo do Estado de São Paulo/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) iniciou nesta segunda-feira (16) a nova fase do Acordo Paulista, disponibilizando dois novos editais para a renegociação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa. A medida traz condições diferenciadas para o pagamento de tributos em atraso, com destaque para um edital criado especificamente para atender empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência.

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A expectativa oficial da procuradoria é regularizar cerca de R$ 15 bilhões em débitos de ICMS no total. Desse montante, a projeção é que R$ 5 bilhões venham de companhias que estão em processo de recuperação, liquidação ou falência. Os interessados em aderir aos termos da nova fase devem realizar o procedimento até o dia 18 de dezembro exclusivamente pelo site oficial do programa, no endereço acordopaulista.sp.gov.br.

Entre as principais inovações desta etapa estão a dispensa total de novas garantias exigidas dos contribuintes e a possibilidade de revisão de multas tributárias. Essa revisão é fundamentada nas alterações trazidas ao Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 236, sancionada em setembro deste ano.

O que muda e quais são os descontos

Para o primeiro edital geral, os descontos aplicados sobre juros e multas alcançam até 100% para créditos considerados irrecuperáveis e até 72,5% para aqueles classificados como de difícil recuperação, variando conforme o grau de recuperabilidade. Nesses casos, o parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, com entrada flexível de 0% a 5%, além da permissão para uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Já para o grupo de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os benefícios são ainda maiores. Os descontos chegam a 100% em juros e multas, superando o teto padrão de 75%, e o parcelamento estende-se em até 145 vezes.

No caso das empresas em recuperação judicial, esse edital representa um fôlego real de sobrevivência, porque permite o parcelamento em até 145 vezes, desconto total de juros e multa. A ideia é permitir que as empresas virem a página ao entrar em conformidade fiscal, destaca a procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra.

A administração estadual também destacou que os contribuintes que aderirem aos editais poderão solicitar um recálculo administrativo para que o valor das multas seja alinhado aos novos percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 236. Segundo a PGE-SP, a medida busca evitar a corrida ao Poder Judiciário com pedidos de aplicação retroativa dessas reduções. Desde o primeiro edital do Acordo Paulista, o programa já viabilizou a renegociação de R$ 69 bilhões da dívida ativa por meio de mais de 87 mil transações.

Com informações de Folha e UOL.

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