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POLÍTICA

Ajuste Fiscal: governo cede e altera repasses da Lei Kandir no Senado

Governo federal fecha acordo para flexibilizar a Lei Kandir no projeto de ajuste fiscal, garantindo repasses maiores a estados e municípios até 2030.

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· Atualizado há 3 dias · 2 min de leitura

Eduardo Braga e Rogerio Marinho (sentados) debatem, observados por Jorge Seif e Carlos Portinho
Eduardo Braga e Rogerio Marinho (sentados) debatem, observados por Jorge Seif e Carlos Portinho Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aceitou flexibilizar um trecho do projeto de ajuste fiscal que impacta o repasse de verbas aos estados e municípios pela Lei Kandir. O acerto foi anunciado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante a sessão desta quarta-feira (18), o que levou a oposição a retirar o destaque que impedia a alteração na lei.

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A medida é um passo estratégico para viabilizar a conclusão da votação dos destaques do projeto de lei complementar (PLP 299/2026), que foi remarcada para esta quarta-feira após o plenário do Senado Federal não ter chegado a um consenso na última terça-feira (17).

O que muda nos repasses da Lei Kandir

O acordo altera as condições de pagamento das compensações financeiras aos entes federativos, reduzindo o impacto do adiamento proposto inicialmente pela equipe econômica. Veja as principais mudanças:

  • Valor anual: O repasse, que estava previsto para ser reduzido a R$ 1 bilhão por ano, foi fixado em R$ 2 bilhões anuais.
  • Volume postergado: A alteração reduz o valor a ser adiado de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões.
  • Prazo: O cronograma para o pagamento da diferença foi estabelecido para o período entre 2028 e 2030.

Próximos passos e pontos pendentes

Com a flexibilização, a votação dos destaques prossegue para definir os rumos finais da pauta econômica do governo, que busca estabilizar a dívida pública e melhorar o resultado primário. O Executivo projeta uma melhora de até R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027 com as medidas aprovadas.

Além da Lei Kandir, os senadores ainda analisam outros pontos sensíveis que compõem o ajuste, como a limitação de créditos tributários para empresas — que gerou mobilização de 119 entidades empresariais —, o controle mais rígido de despesas públicas e o teto para compensações previdenciárias entre regimes. O texto-base da proposta já havia sido aprovado anteriormente, por 45 votos a 31.

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Com informações de InfoMoney e Agência Senado e g1.globo.com e InfoMoney.

Atualizada às 19:28 com novas informações.

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