SENADO
Senado aprova regras para o uso de postes de energia por teles
Plenário aprovou o PL 3220/2019 que fixa preços, regras e fiscalização para o uso de postes de energia por empresas de telecomunicações no país.

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que estabelece novas regras e diretrizes para o compartilhamento de postes e de estruturas semelhantes de distribuição de energia elétrica com as empresas de telecomunicações de todo o país. A medida busca organizar a ocupação urbana e trazer mais previsibilidade para o setor de infraestrutura, envolvendo serviços essenciais de energia, internet e telefonia.
O que muda com o PL 3220/2019
O texto aprovado, registrado formalmente como PL 3220/2019, traz parâmetros fundamentais para disciplinar a relação comercial e operacional entre as companhias distribuidoras de energia elétrica e as operadoras de telecomunicações. A proposta visa solucionar conflitos históricos na gestão e no uso compartilhado desses ativos físicos. Entre os pontos principais definidos pela nova proposta legislativa, destacam-se:
- Fixação de preços transparentes e definidos para a ocupação das estruturas de energia elétrica pelas empresas de telecomunicações;
- Definição de critérios regulatórios específicos para que as operadoras recebam o direito legal de uso dos postes das concessionárias;
- Estabelecimento de regras rígidas de fiscalização e combate às ocupações irregulares por parte das agências reguladoras competentes.
Próximos passos e tramitação final
Com a aprovação definitiva concluída no Plenário do Senado, o projeto de lei encerra a sua tramitação pelas Casas legislativas do Congresso Nacional. O texto segue agora para a análise da Presidência da República, onde aguardará a sanção presidencial para se tornar lei oficial em todo o território nacional.
Com informações de Agência Senado.
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