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STF decide se erro de tipo pode barrar condenação por estupro de vulnerável

Decisão do Supremo vai valer como tese obrigatória para todo o Judiciário e pode afetar casos de absolvição por estupro de vulnerável.

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· 3 min de leitura

Fachada iluminada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, à noite (imagem ilustrativa)
Fachada iluminada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, à noite (imagem ilustrativa) Foto: Falcão Alado/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um caso sobre o chamado erro de tipo no crime de estupro de vulnerável tem repercussão geral. Na prática, o que a Corte definir vai valer como tese obrigatória em todo o Judiciário brasileiro.

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A discussão é sobre quando um réu pode deixar de ser condenado alegando que não sabia a idade da vítima. A tese em análise trata de reconhecer o erro de tipo com base no comportamento, no consentimento, na aparência ou na experiência sexual da vítima, além da declaração do acusado de que desconhecia a idade real dela.

Entenda

Hoje, a lei brasileira considera estupro de vulnerável qualquer relação sexual ou ato libidinoso com menor de 14 anos. O erro de tipo acontece quando a pessoa não sabe que um dos elementos do crime está presente na sua ação. A reportagem usa o exemplo de um caçador que atira em um vulto achando que é um animal e acaba matando outro caçador que passava pelo local.

Isso é diferente do erro de proibição, quando a pessoa não sabe que o ato é crime por causa de uma interpretação errada da lei. No erro de tipo, o engano é sobre os fatos. No erro de proibição, é sobre o que a lei diz.

O caso que chegou ao Supremo

O caso é do Rio de Janeiro e envolve um homem de 31 anos e uma menina de 13. O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) absolveu o réu. Segundo a decisão, a vítima teria consentido, e o homem não sabia a idade real dela, pois ela teria dito ter 17 anos. Depois, ele afirmou que duvidou disso e achava que ela tinha 15 ou 16 anos.

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Antes, a primeira instância tinha condenado o réu a 12 anos e 3 meses de reclusão. O juiz entendeu que o desconhecimento da idade veio de omissão do réu, já que a menina aparentava ter idade inferior à que disse. O TJRJ reverteu essa condenação.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), que defende a adolescente, contesta a absolvição. Para o órgão, aplicar a tese nesse tipo de crime viola a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. A defensoria afirma que a absolvição pode “legitimar práticas de objetificação do corpo feminino”. Ela também aponta violação de tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Belém do Pará.

Posição do relator

O relator da discussão sobre repercussão geral foi o presidente do STF, Edson Fachin. Em seu voto, ele já indicou como deve votar no mérito. Para ele, reconhecer o erro de tipo nesse caso significaria deixar de atender ao princípio que proíbe a proteção deficiente de direitos fundamentais.

Fachin também criticou absolvições por estupro de vulnerável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) baseadas em erro de tipo e de proibição. Segundo ele, a discussão está no plano da Constituição, o que justifica a atuação do Supremo.

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Uma lei sancionada em março de 2026 endureceu o tratamento desses casos, depois da repercussão das absolvições no STJ. Ela acrescentou ao crime a presunção de vulnerabilidade: a vítima passa a ser presumida vulnerável, e essa regra não pode mais ser relativizada.

O julgamento do mérito, em que a tese será de fato definida, ainda vem pela frente.

Com informações de Gazeta do Povo.

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