TRÂNSITO
OAB-DF entra em ação para discutir redução de velocidade no Eixão
Ordem dos Advogados é aceita em processo sobre o Eixão. Entenda os argumentos jurídicos e o prazo para a mudança de 80 km/h para 60 km/h na via.

A Justiça do Distrito Federal aceitou a Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) como parte interessada na ação civil pública que determinou a redução da velocidade máxima no Eixão (DF-002). A decisão do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, foi publicada na terça-feira (17/11) e amplia o debate sobre as mudanças no trânsito da capital federal.
O que muda no trânsito do Eixão
A determinação judicial anterior, publicada em 11 de novembro, estabeleceu um novo patamar para os motoristas que trafegam pela via expressa. Os principais pontos da medida incluem:
- Redução da velocidade máxima de 80 km/h para 60 km/h em todo o Eixão.
- Inclusão do trecho do Trevo de Triagem Norte nas novas regras de circulação.
- Prazo de 60 dias para a implantação do novo limite e adaptação dos equipamentos de fiscalização eletrônica.
- Anúncio do Governo do Distrito Federal (GDF) de que deve recorrer da determinação na Justiça.
Os argumentos da OAB-DF no processo
Para ingressar na ação como amicus curiae, a OAB-DF argumentou que o Eixão integra a estrutura fundamental do Plano Piloto, concebido por Lúcio Costa, e faz parte do Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado em âmbito federal e reconhecido pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade. A entidade destacou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou no processo que projetos de intervenção na via devem passar por sua análise prévia.
Além disso, a seccional citou o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece parâmetros para a atuação do Judiciário na implementação de políticas públicas. A discussão levantada envolve a competência técnica dos órgãos de trânsito e o respeito às garantias do contraditório e da congruência processual.
Com informações de Metrópoles.
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