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JUDICIÁRIO

CNI aciona STF para impedir suspensão de agrotóxicos pela Justiça do Trabalho

Confederação questiona competência da Justiça do Trabalho em anular licenças federais de produtos químicos e pede que STF limite o alcance dessas decisões.

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CNI aciona STF para impedir suspensão de agrotóxicos pela Justiça do Trabalho
Foto: Reprodução / Poder360

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8.046) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de frear decisões da Justiça do Trabalho que suspendem ou anulam registros de agrotóxicos e outros produtos químicos e farmacêuticos em todo o país. O caso, que discute os limites de competência do Judiciário trabalhista, foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin.

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Entenda o impasse jurídico

Atualmente, entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e juízes trabalhistas têm proferido decisões que afetam a validade de registros concedidos por órgãos federais, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária. Essas instituições são as responsáveis técnicas pelas avaliações e pela autorização da comercialização desses insumos.

A CNI contesta a interpretação legal de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) e da Constituição Federal. Segundo a confederação, a atuação da Justiça do Trabalho deveria se restringir a questões de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, não podendo seus vereditos invalidar licenças federais que possuem alcance nacional e extrapolem as relações de emprego.

O que a CNI solicita

No pedido protocolado no STF, a entidade busca mudanças estruturais no alcance das decisões judiciais envolvendo o setor produtivo:

  • Definição de limites claros para a atuação da Justiça do Trabalho em temas de regulação de produtos;
  • Garantia de que controvérsias sobre registros e licenças federais sejam concentradas na Justiça Federal;
  • Preservação da autoridade dos órgãos reguladores técnicos sobre o setor químico e farmacêutico.

O ministro Cristiano Zanin, relator da ADI, já deu início aos trâmites processuais e solicitou informações oficiais ao presidente da República e ao Congresso Nacional sobre o tema para dar continuidade ao julgamento.

Com informações de Poder360.

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