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CÂMARA

Comissão aprova regra para dar mais segurança à iluminação pública

Projeto que altera o Estatuto da Cidade quer reforçar a segurança de postes e sistemas de iluminação em espaços públicos; texto ainda precisa passar pela CCJ, Câmara e Senado

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· 2 min de leitura

Duda Ramos recomendou a aprovação do projeto, com mudanças
Duda Ramos recomendou a aprovação do projeto, com mudanças Foto: Renato Araujo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui, entre as diretrizes gerais da política urbana, medidas para reforçar a segurança da infraestrutura instalada em ruas e espaços públicos. A lista inclui os sistemas de iluminação de áreas externas.

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O texto aprovado é um substitutivo, uma nova versão apresentada pelo relator, o deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 341/26, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). A mudança prevista é no Estatuto da Cidade, a lei federal que orienta o planejamento das cidades.

O que mudou no projeto

A proposta original previa que a instalação, a operação e a manutenção de iluminação pública com postes metálicos seguissem normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O objetivo era reduzir riscos de acidentes elétricos.

O relator apontou que citar diretamente as normas de uma entidade privada poderia deixar a lei muito rígida. Segundo ele, isso também vincularia a legislação a padrões revisados com frequência fora da administração pública.

Pelo novo texto, cabe à União definir a diretriz geral. Os municípios mantêm a autonomia para definir os requisitos técnicos específicos de cada realidade local.

"O substitutivo preserva a proposta original, ao mesmo tempo em que promove a adequada inserção no ordenamento jurídico", afirmou Duda Ramos.

Ainda segundo o relator, a mudança amplia o alcance da iniciativa, que passa a valer para a segurança da infraestrutura urbana como um todo.

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O que falta para virar lei

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Entenda

Projetos aprovados em caráter conclusivo em comissão podem seguir direto para a próxima etapa, sem votação no plenário, desde que não haja recurso. Até lá, a versão atual pode ainda mudar.

Com informações de Agência Câmara.

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