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TRABALHO

Decreto da escala 5x2 terá tabelas para o salário não mudar

Com a jornada caindo para 42 horas em dezembro, o governo quer que a conta do salário mensal continue igual, mesmo com a hora de trabalho mudando de valor.

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Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa)
Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Dasfour2022/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O governo deve publicar na terça-feira (17) o decreto que regulamenta a escala 5x2 e a jornada de 42 horas semanais. A ideia é garantir que o salário não mude. A emenda constitucional que acabou com a escala 6x1 proíbe a redução de salário, e uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que a mudança também não pode aumentar o salário.

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O decreto deve trazer tabelas com os divisores que serão usados no cálculo da remuneração. Elas valem tanto para quem recebe por hora trabalhada quanto para quem recebe um valor fixo no fim do mês. O presidente Lula deve assinar o texto em um evento no Planalto, depois de voltar de viagem internacional. Técnicos do Ministério do Trabalho e da Casa Civil ainda fazem os ajustes finais na segunda-feira (16).

Quando a jornada muda

Até 16 de dezembro, vale a jornada de 44 horas semanais, que permite a escala 6x1. A partir dessa data, passa a valer a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, em jornada de 42 horas. Em dezembro de 2027, a carga horária cai de novo, para 40 horas.

Como fica a conta do salário

Hoje, o divisor usado é 220. Divisor é o número pelo qual o salário do mês é dividido para achar o valor de uma hora. Com 42 horas semanais, o divisor passa a ser 210. Com 40 horas, cai para 200.

No caso do salário mínimo, de R$ 1.621, o valor do mês continua o mesmo. Mas a hora passa de R$ 7,37 para R$ 7,72 com 42 horas, porque a mesma quantia passa a pagar menos horas. Com 40 horas, a hora chega a R$ 8,11. Os novos valores podem mexer em outras contas trabalhistas, como a hora extra, que tem adicional de 50%, e o 13º salário.

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O que muda para você

  • Dino decidiu que o trabalhador pode cumprir 24 minutos a mais por dia, de segunda a sexta, além das oito horas, e ter dois dias de folga, mesmo sem acordo coletivo. Esse tempo extra não será contado como hora extra.
  • Não há mais limite semanal nem mensal para compensar folgas. Quando não der para dar os dois dias de descanso na mesma semana, como acontece no comércio e no turismo, a folga pode ser compensada depois. A forma depende do acordo com o sindicato: indenização, folga ou banco de horas.
  • Sindicatos e empregadores têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar os acordos. Se não chegarem a um acordo, o governo poderá editar regras temporárias para a compensação das folgas.
  • Só as cláusulas sobre jornada e escala precisam ser renegociadas. As demais continuam valendo até a data-base de cada categoria.
  • Os acordos podem ser assinados por confederações nacionais, federações e sindicatos. A CNC e a CNI, que entraram com as ações no STF, também poderão assinar.

Segundo técnicos da Casa Civil, o decreto segue quatro diretrizes: neutralidade salarial, início da transição, possibilidade de compensar o descanso depois do mês e escalas diferentes para atividades que não se encaixam no modelo geral, como aeroviários e petroleiros embarcados.

Disputa no STF

Na quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos da CNC e da CNI para adiar o começo da nova jornada. Ele disse não ter identificado violação da Constituição que justifique o adiamento. As entidades queriam uma transição de 12 meses para cada etapa.

A decisão está em análise no plenário virtual do STF. Até esta sexta-feira (13), três ministros tinham votado para manter o calendário: Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. São necessários mais três votos para formar maioria, e os outros ministros devem votar até segunda-feira (16). A Câmara pediu ao tribunal que derrube parte das regras, como a jornada de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva.

Com informações de O Globo e Poder360.

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