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PROJETO DE LEI

Devedor de pensão pode ficar sem acesso a bets, se projeto virar lei

Projeto de Lei 3400/26 proíbe que quem deve pensão alimentícia use plataformas de apostas online; texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados.

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Prédio do Congresso Nacional, em Brasília, iluminado à noite (imagem ilustrativa)
Prédio do Congresso Nacional, em Brasília, iluminado à noite (imagem ilustrativa) Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer impedir que devedores de pensão alimentícia façam apostas online. A proposta, chamada PL 3400/26, proíbe o acesso desse público às plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país.

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A regra vale para pessoas físicas que aparecem como devedoras de obrigação alimentar em execução judicial, com débito vencido e não quitado. Enquanto a dívida continuar sem pagamento, o acesso às bets ficaria bloqueado.

Como a proposta funciona

O projeto foi apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e altera a Lei das Bets. Ele também muda o Código de Processo Civil. Pelo texto, o juiz determinaria a suspensão do acesso do devedor às plataformas autorizadas. A decisão seria enviada ao órgão regulador e aos operadores de apostas, para cumprimento imediato.

Se aprovada, a medida entraria em vigor 90 dias após a publicação oficial.

O que muda para você

A ideia, segundo o autor, é garantir que a pensão seja paga e impedir que dinheiro vá para jogos enquanto obrigações com dependentes deixam de ser cumpridas.

"A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando", afirma Alencar Santana.

O deputado também diz que a proposta não cria punição geral. Segundo ele, a restrição recai apenas sobre o devedor inadimplente, em execução judicial, enquanto durar o débito.

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Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara.

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