TRABALHO
Dino libera jornada de 42 horas em 5 dias sem hora extra pelos 24 minutos
Se patrões e sindicatos não fecharem acordo até 15 de dezembro, empresas poderão dividir as 42 horas em cinco dias de 8h24, sem pagar hora extra por esses minutos.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que, se patrões e sindicatos não fecharem acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornada diária de até 8 horas e 24 minutos. Nesse formato, não haverá pagamento de hora extra pelos 24 minutos que passam das 8 horas. Para quem trabalha, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, sem redução de salário.
A decisão é liminar, ou seja, provisória. Ela vale para todos desde já, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF. Dino manteve a data de 16 de dezembro para o início da primeira fase da redução da escala 6x1, que passa a ser de 5x2. A jornada de 40 horas só vale a partir de 16 de dezembro de 2027.
O que muda para você
- Jornada de 42 horas por semana, sem redução de salário, incluindo os pisos.
- Para trabalhar 42 horas em cinco dias e ter dois de folga, a carga diária será de 8 horas e 24 minutos.
- Sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão usar esse formato sem pagar hora extra pelos 24 minutos extras.
- Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada deixam de valer em 16 de dezembro. Há uma janela de 90 dias, contada a partir dessa data, para sindicatos e empregadores revisarem as contrapartidas negociadas. Sem novo acordo, elas não acabam, e nenhuma das partes pode mudá-las sozinha. Disputas devem ir para a Justiça do Trabalho.
Folgas e escalas
A emenda permite, em casos excepcionais, regimes de compensação por acordo coletivo. Dino derrubou as travas semanal e mensal: o momento das folgas pode ser combinado em acordo ou convenção, inclusive com adiamento, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois repousos. Ele cita como exemplos o comércio e os serviços no fim do ano, a agricultura nos ciclos de plantio e colheita, o turismo na alta temporada e o trabalho em embarcações e plataformas.
Na prática, um trabalhador poderia ter uma semana com apenas um descanso, desde que, ao fim de 30 dias, some oito folgas, e isso esteja previsto em acordo coletivo. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto do ministério deve reforçar a força do acordo coletivo sobre a lei e prever essa regra. O decreto ainda não foi publicado e deve sair depois que o presidente Lula voltar das viagens ao exterior.
Os pedidos na Justiça
A ação é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As confederações pediam mais tempo para a transição. A CNI chegou a pedir a derrubada da emenda, mas Dino descartou isso logo no início da audiência de conciliação, realizada na terça-feira (10).
O ponto mais polêmico foi a hora extra. Como a emenda manteve o limite de oito horas diárias, as confederações argumentaram que, sem acordo, a semana teria só 40 horas. Dino afirmou que não seria razoável que a falta de acordo levasse à aplicação automática da jornada de 40 horas, que o Congresso reservou para depois.
"Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador", escreveu o ministro.
Sindicatos dizem que muitos trabalhadores já estão perto de fechar acordos que se encaixam na nova regra, como os comerciários de São Paulo. Já as empresas afirmam que o prazo curto pode elevar o valor da hora de trabalho, a necessidade de horas extras e os custos com mão de obra.
Outras mudanças
Para empresas que prestam serviços ao poder público, o prazo de adaptação caiu de um ano para 180 dias a partir da publicação da emenda, em 16 de outubro. Com isso, o limite fica em meados de abril de 2027. Dino também não atendeu ao pedido para suspender a emenda para micro e pequenas empresas até a edição de uma lei complementar.
Com informações de g1, O Globo e Folha.*
Atualizada às 14:35 com novas informações.
Viu algum erro nesta notícia? Avise a redação.



