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PACOTE FISCAL

Emenda pode tirar do pacote fiscal o limite a créditos de empresas

O Senado vota na terça-feira se retira do projeto do governo a restrição ao uso de créditos tributários pelas companhias, criticada pelo setor produtivo.

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Congresso Nacional (imagem de arquivo)
Congresso Nacional (imagem de arquivo) Foto: Senado Federal/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O Senado deve votar na terça-feira uma emenda que retira do projeto de ajuste fiscal do governo o trecho que limita o uso de créditos tributários pelas empresas. A proposta é do senador Alan Rick (Republicanos-AC). Para ser aprovada, ela precisa de 41 votos, a maioria absoluta do plenário, porque o projeto é de lei complementar.

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O que está em jogo

Hoje, as empresas podem usar créditos que têm a receber da União para abater impostos que devem. O projeto do governo dá ao Executivo a autorização para restringir essa compensação. Na prática, a companhia teria de pagar em dinheiro impostos que quitaria com crédito.

Segundo O Globo, o pacote prevê efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões desse valor vêm de propostas que aumentam a arrecadação das empresas. A limitação dos créditos teria efeito parecido com o de um bloqueio de despesas do orçamento, entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

Os argumentos

Alan Rick diz que a compensação já está prevista em lei e que o projeto não fixa teto, prazo nem correção para a restrição. Para ele, a medida prejudica o setor produtivo, principalmente às vésperas da reforma tributária, que começa a valer em janeiro.

"Esses créditos decorrem do regime não cumulativo e representam tributo pago a maior, cuja restituição a lei assegura. Retê-los não reduz o passivo da União", afirma o senador.

As Confederações do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) criticam a medida, dizendo que ela reduz a liquidez das empresas, sobretudo de produtores de itens da cesta básica e de exportadores. Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial de uma dessas entidades, afirma que a restrição aumenta a arrecadação no curto prazo, mas o governo continuará devendo o dinheiro às empresas.

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Como foi a votação

O texto-base do projeto foi aprovado por 45 votos a favor e 31 contra, depois de um dia de negociações entre o governo e os líderes partidários. PP e Republicanos liberaram suas bancadas. O PL orientou voto contrário.

Com informações de O Globo.

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