GOIÁS
Projeto em Goiás quer juntar atendimentos a vítimas de violência doméstica
Comissão da Alego aprovou o SIM-Mulher, sistema que reúne dados de atendimento a mulheres em sete áreas. Ainda falta a votação em plenário.

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que cria o SIM-Mulher, sistema para reunir os atendimentos feitos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no estado. A ideia é que órgãos de saúde, assistência social e segurança pública troquem informações e acompanhem cada caso no mesmo lugar. O projeto ainda não virou lei: precisa passar por novas etapas, incluindo a votação no plenário da Assembleia.
Por que o governo quer integrar esses serviços
Uma mulher em situação de violência costuma passar por vários órgãos públicos. Quando eles não se comunicam, o acompanhamento fica prejudicado e o acesso à proteção pode ser mais difícil. Na justificativa enviada aos deputados, o governo de Goiás aponta essa dificuldade e informa que, em 2024, uma média de 56 mulheres pediram medidas protetivas por dia no estado.
Como o sistema vai funcionar
O SIM-Mulher foi elaborado pelas secretarias estaduais de Desenvolvimento Social (Seds) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Pelo texto, o sistema reuniria dados de atendimentos em sete áreas: assistência social, saúde, segurança pública, Justiça, educação, emprego e renda e habitação. Os atendimentos seriam registrados em um prontuário padronizado, em uma base de dados compartilhada entre os órgãos da rede de proteção.
Os detalhes técnicos sobre como os sistemas vão se comunicar ainda serão definidos em regulamentação, feita por um grupo de trabalho coordenado pela Seds.
O que muda para você
Pelo projeto, o SIM-Mulher não acompanha a localização nem a rotina das vítimas. O acompanhamento é direcionado aos serviços e atendimentos prestados às mulheres, e o texto proíbe usar dados pessoais de forma que exponha as usuárias a riscos indevidos.
O acesso às informações ficaria restrito a servidores públicos credenciados, com login individual e possibilidade de rastrear e auditar cada consulta. O compartilhamento deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dados sensíveis seriam anonimizados em estatísticas e relatórios públicos. Quem vazar informações ou usá-las de forma indevida poderá responder com punições administrativas, civis e penais.
Para os municípios, a adesão é facultativa. A prefeitura que quiser participar precisa pedir ao governo estadual e formalizar um convênio ou instrumento semelhante. A gestão fica com a Seds, e o Comitê Gestor da Rede Estadual pelo Fim da Violência Contra a Mulher acompanha a execução.
Custo e próximos passos
Segundo o governo, o projeto não deve gerar novas despesas obrigatórias, já que a implantação usaria serviços e recursos orçamentários previstos. O texto também prevê capacitação obrigatória para os profissionais envolvidos e a publicação anual de um relatório com dados consolidados, que vai complementar o Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.
O projeto foi enviado à Alego em 5 de novembro, no período em que o desembargador Leandro Crispim exercia temporariamente o cargo de governador. Ele recebeu parecer favorável da deputada Dra. Zeli (PSD) na comissão. Ainda não há data definida para a implantação. Se for aprovado pelos deputados, segue para sanção ou veto do governador.
Com informações de g1.
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