CONGRESSO
Projeto proíbe compra de arma por quem tem medida protetiva contra si
Comissão da Câmara aprova texto que impede a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais foram deferidas medidas protetivas de urgência. A proposta ainda precisa passar por outras etapas.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais foram deferidas medidas protetivas de urgência. Na prática, quem tem uma dessas medidas na Justiça não poderá comprar arma. A proposta ainda precisa passar por outras etapas até virar lei.
As medidas protetivas de urgência são ordens judiciais que protegem mulheres em situação de violência, previstas na Lei Maria da Penha.
O que está em análise
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo a relatora, a certidão negativa de antecedentes criminais não impede que pessoas que representam risco à integridade de mulheres tenham acesso a armas.
“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou Fernanda Melchionna.
O substitutivo altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição, e também a Lei Maria da Penha. Pelo texto, a ausência de medidas protetivas passa a ser um dos requisitos para comprovar a idoneidade de quem quer comprar arma. As certidões exigidas deverão atestar a inexistência de medidas protetivas contra o interessado.
O projeto também inclui a proibição da compra de arma entre as medidas protetivas de urgência. Essa medida se soma à suspensão da posse e à restrição do porte de armas que já existem.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara.
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