SENADO
Senado aprova proibição de bloqueio de R$ 465 milhões do Fust
Projeto impede que o governo segure a verba que leva internet às escolas públicas e prorroga até 2031 o benefício para operadoras. Texto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que proíbe o bloqueio de R$ 465,6 milhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O mesmo texto prorroga até 31 de dezembro de 2031 o benefício que reduz a contribuição das operadoras ao fundo. A proposta, um projeto de lei complementar (PLP 230/2025), segue para sanção do presidente.
O dinheiro do Fust é usado sobretudo para levar internet às escolas públicas, principalmente nas áreas rurais. Com a mudança, esses recursos não podem ser contingenciados, ou seja, o governo não pode segurá-los no caixa.
Para que serve o Fust
O fundo foi criado pela Lei 9.998, de 2000. Seus objetivos são ampliar e melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias de conectividade. Para 2026, as receitas somam mais de R$ 465 milhões, já descontada a renúncia concedida às operadoras.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), falou em alcançar as 138 mil escolas do país:
"Estamos cumprindo uma missão muito importante, que é levar esse insumo básico, a internet, a todas as 138 mil escolas do Brasil", afirmou Amin.
O que muda
Pelo projeto, o Fust não poderá sofrer contingenciamento de despesas, e os recursos não poderão ir para reservas de contingência. Para isso, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que criou o fundo.
Há outras mudanças:
- Apoio não reembolsável: é o dinheiro que não precisa ser devolvido. Hoje a lei fixa um teto de 50% para esse tipo de apoio. O projeto passa a exigir que pelo menos 50% das receitas anuais vão para essa modalidade.
- Benefício às operadoras: elas podem reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust, desde que invistam recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Pelas regras atuais, o benefício acabaria em dezembro de 2026.
A prestação de contas também fica mais exigente. Órgãos e entidades que recebam recursos do fundo deverão informar os serviços prestados, com indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da internet. O Conselho Gestor definirá os critérios de avaliação. Quem descumprir pode sofrer sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997).
Divergências no plenário
O relator reconheceu que a proibição pode gerar questionamentos jurídicos. Segundo ele, um eventual veto do presidente seria possível, mas seria um equívoco político, já que o governo Lula não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos.
A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu o mérito da proposta, mas apontou preocupações com efeitos fiscais, sobretudo com a ampliação das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela disse que o governo não votaria contra, mas que ainda é preciso discutir alguns pontos com a equipe econômica.
Os senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN) também apoiaram o texto. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) explicou que os recursos não reembolsáveis levam conexão a regiões sem interesse comercial das operadoras, como escolas rurais e vilas distantes na Amazônia e no Nordeste.
Com informações de Agência Senado, Agência Senado e Poder360.
Atualizada às 10:07 com novas informações.
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