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PROJETO DE LEI

Projeto quer fundo para agricultura familiar com taxa sobre exportação

Proposta na Câmara cria fundo permanente para o setor, abastecido por cobrança sobre grandes empresas exportadoras e por parte do Plano Safra

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· 2 min de leitura

Rubens Pereira Júnior: crédito atual é insuficiente para a infraestrutura do campo
Rubens Pereira Júnior: crédito atual é insuficiente para a infraestrutura do campo Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos deputados

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer criar um fundo permanente para a agricultura familiar. Pela proposta, o dinheiro viria de uma nova contribuição de 1% sobre a exportação de commodities agrícolas, paga só por empresas com receita bruta acima de R$ 500 milhões por ano, e de pelo menos 2% das verbas anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar.

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O Projeto de Lei 3380/26 institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), que seria gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A ideia é garantir recursos permanentes para o setor. A proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Como o dinheiro seria distribuído

Os recursos seriam repassados direto para os fundos de estados e municípios, sem intermediações. O valor de cada um levaria em conta o número de agricultores cadastrados e o tamanho da área rural.

O piso de faturamento das empresas seria corrigido todo ano pela inflação, medida pelo IPCA.

Os 2% do Plano Safra não incluem operações de crédito. A fatia incidiria sobre verbas para seguro, compras públicas e ações estruturantes. O fundo também receberia repasses do Funrural, do PIS e da Cofins.

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Para onde iria o dinheiro

O dinheiro repassado a estados e municípios não poderia ser usado para pagar salários. Pelo texto, os recursos têm destino obrigatório: assistência técnica (20%), cooperativas (15%) e compra de máquinas (15%).

Por que o autor defende o fundo

Rubens Pereira Júnior afirma que, apesar de o Plano Safra da Agricultura Familiar ter chegado a R$ 89 bilhões, o crédito atual é insuficiente para a infraestrutura do campo. Para ele, há uma "necessidade de mecanismo permanente e descentralizado" de financiamento.

O que falta para virar lei

A proposta altera regras orçamentárias e tributárias, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de Agência Câmara.

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