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JUDICIÁRIO

Auxílio-saúde de juízes do MT passa a ter teto de 15% do salário

Nova portaria do TJMT limita o benefício de magistrados, aposentados e pensionistas e exige comprovação anual dos gastos.

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Auxílio-saúde de juízes do MT passa a ter teto de 15% do salário
Arte: Relevo Notícias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mudou as regras do auxílio-saúde pago a juízes, desembargadores, aposentados e pensionistas. Pelo novo texto, o benefício pode chegar a 15% do salário ou da aposentadoria do titular, somando as despesas dos dependentes.

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A portaria é a de número 1.596/2026, assinada em 11 de novembro pelo presidente do tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira. O tema interessa a quem acompanha como o dinheiro público é usado com benefícios de servidores do Judiciário.

Como vai funcionar

O pagamento é mensal, junto com a folha salarial. Mas os beneficiários precisam comprovar os gastos uma vez por ano, com notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento. O valor recebido não pode ultrapassar o total efetivamente gasto.

O auxílio pode ser usado para pagar planos de saúde e odontológicos, consultas médicas e dentárias, sessões de psicologia, exames, internações e cirurgias. Também entram fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, medicamentos e produtos como próteses, órteses, muletas e cadeiras de rodas. Algumas despesas exigem receita ou indicação de profissional de saúde.

Quem pode ser incluído

  • O titular
  • Cônjuge ou companheiro
  • Filhos e enteados, com idade até 21 anos, ou até 24 anos se estiverem estudando e atenderem ao limite de renda previsto na portaria
  • Pais e padrastos ou madrastas que dependam financeiramente do titular
  • Pessoas com deficiência sob responsabilidade legal do beneficiário, desde que cumpram os critérios

O limite de 15% é dividido entre o titular e os dependentes. As despesas dos familiares só são reembolsadas se o titular não tiver usado todo o valor disponível.

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O que não entra

Procedimentos estéticos sem finalidade terapêutica, gastos com spas e clínicas de emagrecimento, produtos de higiene pessoal, suplementos e vitaminas ficam de fora. Medicamentos sem registro ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também não são reembolsados.

Prazos e primeira prestação de contas

As novas regras começam a valer em novembro de 2026. A primeira prestação de contas vai cobrir os meses de novembro e dezembro deste ano. Os comprovantes deverão ser entregues até o último dia útil de janeiro de 2027.

Natureza do auxílio

O benefício tem caráter indenizatório. Isso quer dizer que não será incorporado ao salário ou à aposentadoria e não entra no cálculo do teto constitucional de remuneração.

Com informações de g1.globo.com.

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