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FIM DA 6X1

Câmara e Senado pedem ao STF que revise trechos da decisão de Dino sobre a escala 6x1

As duas Casas querem que o Supremo derrube parte das flexibilizações autorizadas na transição para o fim da escala 6x1, mantendo as regras da emenda aprovada pelo Congresso.

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Prédio do Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa)
Prédio do Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Câmara dos Deputados e o Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte das flexibilizações que o ministro Flávio Dino autorizou na transição para o fim da escala 6x1. As duas Casas defendem que valem as regras aprovadas pelo Congresso na Emenda Constitucional 141/2026. Para quem trabalha, o ponto central é o descanso: quantas folgas, com que frequência e quem decide quando elas acontecem.

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O que Dino decidiu

A decisão liminar foi tomada na quinta-feira (12). Dino manteve o calendário de redução da jornada para 42 horas em dezembro. Mas afastou os limites semanal e mensal para o uso dos dois repousos remunerados. Com isso, acordos ou convenções coletivas passam a definir quando as folgas serão usufruídas.

Na prática, a decisão permite que a escala 6x1 continue durante a transição, com o empregado trabalhando seis dias em uma semana e quatro na seguinte. Também foram autorizadas jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, segundo a Câmara.

Os prazos fixados por Dino são estes:

  • 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores revisarem os acordos existentes;
  • 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados de trabalho, chamados na decisão de "jornadas especiais";
  • 180 dias para micro e pequenas empresas e contratos públicos se adaptarem às novas regras.

Entenda a regra da emenda

Pela emenda, os trabalhadores devem ter, em média, dois dias de repouso remunerado por semana dentro do mês, com pelo menos um dia de folga a cada semana. Dino flexibilizou essa exigência ao permitir que acordos coletivos fixem períodos diferentes para a compensação das folgas.

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Posição da Câmara

A Advocacia da Câmara contesta seis pontos da decisão. Para a Casa, Dino ultrapassou os limites da atuação judicial ao mudar condições definidas pelo Legislativo. Os advogados também afirmam que a periodicidade das folgas faz parte da proteção constitucional, e que flexibilizá-la pode manter jornadas que o texto busca restringir.

"Resultado de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas e no Congresso", dizem os advogados da Câmara sobre a PEC 141/2026.

Posição do Senado

O Senado concorda com a manutenção do calendário, mas contesta as mudanças feitas por Dino. Segundo os advogados da Casa, as regras aprovadas pelo Congresso já permitem negociação entre empresas e sindicatos, sem a necessidade de afastar os limites para a distribuição das folgas.

"A remissão desses parâmetros à negociação coletiva ou a ato do Poder Executivo, ainda que transitória, substitui a disciplina expressa do texto constitucional", escreveram os advogados do Senado.

Próximos passos

As ações foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tentam ampliar o prazo de adaptação das empresas. O STF analisa a decisão de Dino nesta sexta-feira (13). Até o momento, há dois votos favoráveis à manutenção da liminar.

Com informações de Metrópoles e InfoMoney.

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