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SUPREMO

Dino dá prazo de 9 dias antes de levar escala 6x1 ao plenário

Ministro do STF mantém liminar de transição em vigor, cobra manifestações finais de Congresso, PGR e AGU e prepara julgamento definitivo de mérito na Corte.

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Dino dá prazo de 9 dias antes de levar escala 6x1 ao plenário
Foto: Reprodução / Gazeta do Povo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) a abertura de novos prazos — que somam nove dias — para que o Congresso Nacional, entidades sindicais e patronais, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem nas ações sobre o fim da escala 6x1. Concluída essa etapa, o relator liberará os processos para que o presidente da Corte, Edson Fachin, agende o julgamento definitivo no plenário presencial.

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A decisão ocorre nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra pontos da Emenda Constitucional 141/2026. Dino adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 para julgar diretamente o mérito, após o ministro Luiz Fux pedir destaque e interromper a análise no plenário virtual — onde Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes já haviam votado a favor da cautelar.

Cronograma de manifestações e regras de transição

Promulgada em outubro, a emenda reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro (com dois dias de descanso remunerado e salário mantido) e para 40 horas em dezembro de 2027. Os prazos fixados por Dino e os efeitos práticos incluem:

  • Mais cinco dias para Câmara dos Deputados, Senado Federal e entidades admitidas no processo se manifestarem;
  • Dois dias subsequentes para a AGU e mais dois dias para a PGR apresentarem seus pareceres finais;
  • Manutenção integral das medidas cautelares concedidas por Dino até o julgamento presencial.

Dúvidas da audiência pública e decreto do governo

No despacho, Dino lembrou que a audiência pública de 10 de novembro expôs contradições técnicas, como a previsão de 42 horas semanais divididas em cinco dias de oito horas (o que resulta em 40 horas) e a diferença de prazos de adaptação entre empresas privadas (dois meses) e contratos públicos (um ano).

Paralelamente, o governo federal prepara para esta semana a publicação do decreto regulamentador da transição, seguindo quatro diretrizes da liminar de Dino: neutralidade salarial, início da transição, compensação de folgas após o mês e escalas diferenciadas conforme a função.

Com informações de Gazeta do Povo e InfoMoney e O Globo.

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